Documentação Necessária Pessoa Jurídica

Simplifique Certificados Digitais

Para a emissão do certificado digital de Pessoa Jurídica, é necessário apresentar a documentação original e seguir as exigências da ICP-Brasil, conforme descrito a seguir:

Quando apresentar os documentos?

• Os documentos devem ser apresentados em sua versão original, seja física ou digital, em bom estado de conservação.

• Cópias simples ou autenticadas não são aceitas.

Também será realizada a coleta biométrica obrigatória (foto e digitais) do responsável legal ou procurador, conforme a modalidade escolhida.

Tipos de validação:

• Validação por videoconferência: entraremos em contato solicitando o envio prévio dos documentos.

• Validação presencial: leve todos os documentos originais no local de atendimento agendado.

Documentos da Empresa ou Instituição

Apresente os documentos abaixo para comprovação da existência e regularidade da empresa:

• Registro Comercial (para empresa individual);

• Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com todas as alterações ou Certidão Simplificada;

• Documento de eleição dos administradores, quando aplicável;

• Cartão CNPJ atualizado (impresso pelo site da Receita Federal com até 5 dias da data de emissão).

Importante: A documentação deve comprovar claramente quem são os responsáveis legais com poderes de representação.

Documentos do Responsável Legal Cadastrado na Receita Federal

O responsável legal deve apresentar um dos seguintes documentos de identificação:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Carteira de Identidade (RG);

• Passaporte;

• Carteira de Entidade de Classe¹;

• Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE/RNM/RNE), se estrangeiro domiciliado no Brasil;

• CPF;

• e-Título (Título de Eleitor Digital).

¹Carteiras de Classe: serão aceitas apenas se permitirem consulta online, estiverem dentro do prazo de validade e com o registro ativo e regular no respectivo Conselho.

Documentos Opcionais

Além dos obrigatórios, podem ser apresentados:

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;

• CNO – Cadastro Nacional de Obras;

• CAEPF – Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas.

Cláusula Administrativa

É fundamental verificar, no contrato social ou documento equivalente, quem são os responsáveis legais pela empresa.
Se dois ou mais sócios, diretores ou administradores tiverem poder conjunto de administração, todos deverão comparecer no momento da validação, com seus documentos pessoais originais para assinatura dos termos obrigatórios.

Procuração (quando aplicável)

A emissão do certificado pode ser feita por procurador apenas se:

• A procuração for pública (lavrada em cartório);

• Contiver poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil;

• A data de emissão da procuração for de até 90 dias, independentemente do prazo de validade nela indicado.

Regra conforme Resolução nº 107/2015 do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Consulta Online de Contratos

Quando disponível, a Junta Comercial do Estado permite consulta eletrônica do contrato social e suas alterações. Isso poderá ser utilizado para validação complementar.

Coleta Biométrica Obrigatória

De acordo com as normas da ICP-Brasil (DOC-ICP-05.02), é obrigatória a coleta de:

• Foto do solicitante;

• Impressões digitais.

Todos os dados são armazenados com total sigilo e segurança na base biométrica da ICP-Brasil.